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Maio 2019

PEREIRA COUTINHO, Francisco e CANTO MONIZ, Graça
(coord.). Anuário da Proteção de Dados 2019. Lisboa: CEDIS, 2019
 
 
Nota Introdutória
 
O Anuário da Proteção de Dados é uma revista jurídica de livre acesso, disponível em linha no sítio http://protecaodedados.ue.cedis.fd.unl.pt/, que pretende divulgar estudos doutrinários sobre o direito da proteção de dados pessoais. A revista é editada desde 2018 pelo Observatório para a Proteção de Dados pessoais, um grupo de investigação criado em 2016 no CEDIS – Centro de I & D sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
 
 
Os nove artigos publicado na edição de 2019 do Anuário resultam de uma chamada lançada em setembro de 2018 no sítio da internet do Observatório para a Proteção de Dados Pessoais. Os textos foram depois selecionados e revistos pelos coordenadores do Anuário. Aos autores foi permitido escreverem de acordo com a nova ou a antiga grafia.
 
 
O Anuário inicia-se com um texto da autoria de Sérgio Henriques e de João Luís sobre os fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais no contexto laboral, em que é dado especial destaque ao consentimento.
 
 
Seguem-se dois textos sobre os direitos do titular dos dados, em particular o direito de não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas e o direito ao apagamento; o primeiro, da autoria da Gabriela Caldas, é um contributo para o debate em torno da (in)existência de um direito do titular dos dados à explicação das decisões tomadas por algoritmos sem qualquer intervenção humana; o segundo, da autoria de Francisco Lima e de Mateus Carvalho, problematiza a hipótese da aplicação global do direito ao apagamento.
 
 
A compatibilidade com o RGPD de algumas tecnologias e respetivas aplicações foi um dos tópicos que ocupou parte significativa do debate académico mais recente do direito da proteção de dados pessoais. É o caso dos Smart Tourist Destinations, cuja conformidade com os princípios do RGPD é discutida por Manuel David Masseno e Cristiana Santos. O mesmo acontece com a blockchain e a videovigilância, analisadas, respetivamente, por Maria Rebelo e Lurdes Alves.
 
 
O Anuário termina com uma visão crítica dos regimes especiais de proteção de dados (Inês Oliveira), a análise da Diretiva (UE) 2016/681 e da respetiva proposta de lei de transposição para o direito nacional (Ricardo Rodrigues de Oliveira) e com uma discussão sobre a lei das secretas e a imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança (Sérgio Azevedo).
 
(...)
 
Lisboa, 15 de abril de 2019
Graça Canto Moniz
Francisco Pereira Coutinho
Coordenadores do Observatório para a Proteção de Dados Pessoais

 


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